Perguntas e Respostas

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Perguntas Respostas
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1¬ļ √Č necess√°ria lei espec√≠fica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos √ļltimos anos ampliaram a intera√ß√£o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova√ß√£o da Lei de Acesso a Informa√ß√Ķes foi necess√°ria para regulamentar obriga√ß√Ķes, procedimentos e prazos para a divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes pelas institui√ß√Ķes p√ļblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad√£o, organiza e protege o trabalho do servidor.

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2¬ļ Toda informa√ß√£o produzida ou gerenciada pelo governo √© p√ļblica?

Como princ√≠pio geral, sim, salvaguardando-se as informa√ß√Ķes pessoais e as exce√ß√Ķes previstas na lei. A informa√ß√£o produzida pelo setor p√ļblico deve estar dispon√≠vel a quem este serve, ou seja, √† sociedade, a menos que esta informa√ß√£o esteja expressamente protegida. Da√≠ a necessidade de regulamenta√ß√£o, para que fique claro quais informa√ß√Ķes s√£o reservadas e por quanto tempo.

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3¬ļ Quais institui√ß√Ķes p√ļblicas devem cumprir a lei?

Os √≥rg√£os e entidades p√ļblicas dos tr√™s Poderes (Executivo, Legislativo e Judici√°rio), de todos os n√≠veis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Minist√©rio P√ļblico, bem como as autarquias, funda√ß√Ķes p√ļblicas, empresas p√ļblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios.

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4¬ļ Qual a import√Ęncia da Lei de acesso √†s informa√ß√Ķes?

O objetivo da lei √© a mudan√ßa da cultura do sigilo, que existe em algumas institui√ß√Ķes p√ļblicas. A san√ß√£o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa√ß√£o sob a guarda do Estado √© sempre p√ļblica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec√≠ficos. Isto significa que a informa√ß√£o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade √© um bem p√ļblico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida√ß√£o da democracia, fortalecendo o controle social.

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5¬ļ Qual a diferen√ßa de transpar√™ncia ativa de transpar√™ncia passiva?

No caso da transpar√™ncia ativa, a divulga√ß√£o das informa√ß√Ķes ocorre por iniciativa dos √≥rg√£os p√ļblicos, independente de solicita√ß√£o. A disponibiliza√ß√£o de informa√ß√Ķes na sua p√°gina de internet ocorre de forma espont√Ęnea. Na transpar√™ncia passiva, h√° o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicita√ß√£o, mediante requisi√ß√£o do interessado (pessoa natural ou jur√≠dica).

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6¬ļ O que √© linguagem cidad√£?

√Č uma linguagem que o cidad√£o comum, que n√£o compreende a linguagem t√©cnica sobre execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira das Entidades P√ļblicas, possa compreender o que est√° disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transpar√™ncia ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acess√≠vel a todos.

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7¬ļ O que ocorre se o cidad√£o solicitar uma informa√ß√£o n√£o existente?

A Entidade P√ļblica n√£o √© obrigada a produzir uma informa√ß√£o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

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8¬ļ Entidades privadas tamb√©m est√£o sujeitas √† lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p√ļblicos para a realiza√ß√£o de a√ß√Ķes de interesse p√ļblico, diretamente do or√ßamento ou por meio de subven√ß√Ķes sociais, contrato de gest√£o, termo de parceria, conv√™nios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informa√ß√Ķes sobre os recursos recebidos e sua destina√ß√£o.

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9¬ļ O que s√£o informa√ß√Ķes pessoais?

Informa√ß√Ķes pessoais s√£o aquelas relacionadas √† pessoa natural identificada ou identific√°vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito √† intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como √†s liberdades e garantias individuais. As informa√ß√Ķes pessoais ter√£o seu acesso restrito, independentemente de classifica√ß√£o de sigilo, pelo prazo m√°ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ√ß√£o.

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10¬ļ O atendimento √† nova lei n√£o exigir√° investimento em capacita√ß√£o do servidor?

Sim. A experi√™ncia de unidades que j√° trabalham diretamente com o p√ļblico (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necess√°rio o investimento em treinamento e informatiza√ß√£o de sistemas. A ger√™ncia de informa√ß√Ķes √© sempre um desafio e requer instrumentos de gest√£o adequados. A lei prev√™ a designa√ß√£o de um respons√°vel em cada √≥rg√£o da Administra√ß√£o por acompanhar a implementa√ß√£o das pol√≠ticas definidas.

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11¬ļ Programas de gest√£o de arquivos e documentos precisar√£o ser aprimorados?

A informa√ß√£o dispon√≠vel ao p√ļblico √©, muitas vezes, a ponta de um processo que re√ļne opera√ß√Ķes de produ√ß√£o, tramita√ß√£o, uso, avalia√ß√£o e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gest√£o precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

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12¬ļ O prazo de vinte dias, prorrog√°veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa√ß√£o, n√£o √© curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

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13¬ļ Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor p√ļblico √© pass√≠vel de responsabiliza√ß√£o quando:

recusar-se a fornecer informa√ß√£o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa√ß√Ķes, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec√™-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa√ß√£o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz√£o do exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes de cargo, emprego ou fun√ß√£o p√ļblica;
agir com dolo ou m√°-f√© na an√°lise das solicita√ß√Ķes de acesso √† informa√ß√£o;
divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss√≠veis viola√ß√Ķes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

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14¬ļ E se a pessoa fizer mau uso da informa√ß√£o p√ļblica obtida?

Nos mais diversos pa√≠ses √© consenso de que, ao constituir um direito b√°sico, o pedido n√£o precisa ser justificado: aquela informa√ß√£o solicitada j√° pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servi√ßo ao atender √† demanda. De posse da informa√ß√£o (que afinal, √© p√ļblica), cabe ao indiv√≠duo escolher o que far√° dela.

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15¬ļ Como ser√°, em cada √≥rg√£o, o acompanhamento da implementa√ß√£o da Lei de Acesso a Informa√ß√£o?

De acordo com a Lei, o dirigente m√°ximo de cada √≥rg√£o da Administra√ß√£o P√ļblica designar√° um respons√°vel para acompanhar a implementa√ß√£o e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplica√ß√£o das normas.

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16¬ļ O que √© a LC n¬ļ131/2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a reda√ß√£o da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere √† transpar√™ncia da gest√£o fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibiliza√ß√£o, em tempo real, de informa√ß√Ķes pormenorizadas sobre a execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, em meios eletr√īnicos de acesso p√ļblico.

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17¬ļ Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC n¬ļ 131/2009, todos os entes dever√£o divulgar:
- Quanto √† despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu√ß√£o da des pesa, no momento de sua realiza√ß√£o, com a disponibiliza√ß√£o m√≠nima dos dados referentes ao n√ļmero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi√ßo prestado, √† pessoa f√≠sica ou jur√≠dica benefici√°ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat√≥rio realizado;

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18¬ļ O que √© considerado ¬ďtempo real¬Ē, para fins da LC n¬ļ 131/2009?

Conforme definido pelo Decreto n¬ļ 7.185/2010, a libera√ß√£o em tempo real se refere √† disponibiliza√ß√£o das informa√ß√Ķes, em meio eletr√īnico que possibilite amplo acesso p√ļblico, at√© o primeiro dia √ļtil subsequente √† data do registro cont√°bil no respectivo sistema, sem preju√≠zo do desempenho e da preserva√ß√£o das rotinas de seguran√ßa operacional necess√°rios ao seu pleno funcionamento.

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19¬ļ Quais as penalidades para Estados e Munic√≠pios que n√£o cumprirem a Lei Complementar n¬ļ 131/2009?

Segundo a LC n¬ļ 131/2009, o ente que n√£o disponibilizar as informa√ß√Ķes no prazo estabelecido ficar√° im- pedido de receber transfer√™ncias volunt√°rias. Al√©m disso, os titulares do Poder Executivo dos entes estar√£o sujeitos a responder por crime de responsabilidade (Art. 10, Itens 4 e 12, Lei n¬ļ 1.079, de 10 de abril de 1950 e Art. 1¬ļ, Incisos VII e XXIII, Decreto-Lei n¬ļ 201, de 27 de fevereiro de 1967, respectivamente).

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20¬ļ Quando as informa√ß√Ķes s√£o atualizadas?

A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transpar√™ncia apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia √ļtil anterior.

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21¬ļ O que cidad√£o pode consultar nesse Portal da Transpar√™ncia?

A consulta d√° cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.¬ļ 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulga√ß√£o, em tempo real, de informa√ß√Ķes pormenorizadas sobre a execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira dos √≥rg√£os p√ļblicos. Por meio da pesquisa, √© poss√≠vel, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execu√ß√£o das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa est√°: empenho, liquida√ß√£o e pagamento.

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22¬ļ Por que o Portal de Transpar√™ncia foi criado?

Para atender a demanda de informa√ß√Ķes sobre gest√£o p√ļblica, bem como cumprir as determina√ß√Ķes constitucionais, visando √† transpar√™ncia das contas p√ļblicas e atendendo √† Lei Complementar n¬į 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n¬į 7185, de 27 de maio de 2010, al√©m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica√ß√£o dos recursos p√ļblicos municipais. Atrav√©s dele, os cidad√£os podem acompanhar a gest√£o das finan√ßas da administra√ß√£o direta e indireta. Assim, √© poss√≠vel acompanhar a destina√ß√£o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

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23¬ļ Quando as informa√ß√Ķes s√£o atualizadas?

A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transpar√™ncia apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia √ļtil anterior.

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24¬ļ Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar√™ncia?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

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25¬ļ As informa√ß√Ķes disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

N√£o. As informa√ß√Ķes s√£o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N√£o √© feito qualquer controle de limita√ß√£o ou restri√ß√£o. S√£o as mesmas informa√ß√Ķes registradas na contabilidade da Entidade P√ļblica.

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26¬ļ Como a lei funcionar√° na pr√°tica?

A lei determina que os √≥rg√£os p√ļblicos criem centros de atendimento dentro de cada √≥rg√£o chamados de SICs (Servi√ßos de Informa√ß√£o ao Cidad√£o). Esses centros precisar√£o ter estrutura para atender e orientar o p√ļblico quanto ao acesso a informa√ß√Ķes de interesse coletivo como, por exemplo, tramita√ß√£o de documentos, processos de licita√ß√Ķes e gastos p√ļblicos.

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27¬ļ √Č preciso dar raz√Ķes para o pedido?

N√£o √© preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita√ß√£o de informa√ß√Ķes.

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28¬ļ H√° informa√ß√Ķes que n√£o podem ser fornecidas?

N√£o ser√£o prestadas aos cidad√£os informa√ß√Ķes consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa√ß√Ķes pessoais dos agentes p√ļblicos ou privados. Nesses casos, o √≥rg√£o √© obrigado a justificar o motivo para n√£o fornecer o dado.

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29¬ļ Por quais meios as informa√ß√Ķes poder√£o ser solicitadas?

As informa√ß√Ķes poder√£o ser solicitadas nos Servi√ßos de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o (SICs), que ser√£o instalados em cada √≥rg√£o p√ļblico. A lei tamb√©m determina que seja concedida ao cidad√£o a op√ß√£o de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, tamb√©m, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente p√ļblico.

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30¬ļ As informa√ß√Ķes v√£o ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

Depende de como o √≥rg√£o tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidad√£o poder√° obter as informa√ß√Ķes em um CD ou outra m√≠dia digital. Se houver necessidade de impress√£o de um volume elevado de pap√©is, o cidad√£o pagar√° o custo.

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31¬ļ Como tramita, dentro do √≥rg√£o p√ļblico, o pedido de informa√ß√£o?

Se o √≥rg√£o tiver a informa√ß√£o ao alcance imediato, o pedido poder√° ser atendido no momento em que for feito pelo cidad√£o, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o √≥rg√£o tem 20 dias, prorrog√°veis por mais 10, para atender √† demanda. O cidad√£o ser√° avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente p√ļblico tem que justificar o motivo da n√£o presta√ß√£o das informa√ß√Ķes.

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32¬ļ ONGs (Organiza√ß√Ķes N√£o-Governamentais) tamb√©m est√£o sujeitas √† lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p√ļblicos para a realiza√ß√£o de a√ß√Ķes de interesse p√ļblico e que tenham parceria ou conv√™nios com o governo devem divulgar informa√ß√Ķes sobre o dinheiro recebido e sua destina√ß√£o.

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