DEDUÇÃO DECORRENTE DE: PAGAMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UBS-UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE. CONFORME PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, AUTUADO SOB O Nº 012/2018, E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DE N° 012/2018-05, VIGENTE ATÉ 31/12/2021 E AINDA CONFORME O 9° (NONO) TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM O INTUITO DE ATENDER A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N° 2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E NA LEI MUNICIPAL N° 1.088/2021. NOTA FISCAL DE Nº 573
