Dispõe sobre a Instauração de Sindicância e dá outras providências O Procurador Geral do Municiplo e a Controladora Geral do Municfpio, no uso de suas atribuições conferidas por lei e por delegação da Exma. Sra. Prefeita, Ana Lafs Peixoto Correia Nunes e; CONSIDERANDO oficio de lavra da Exma. Sra. Prefeita de lcó, Sra. Ana Lar s Peixoto Correia Nunes, determinando a instauração de procedimento administrativo para apurar o relatório oriundo da Controladoria Geral da União, o qual aponta supostas irregularidades em contrato firmado junto à Secretaria de Saúde do Município; CONSIDERANDO a necessidade de instruir o feito com melhores esclarecimentos com a finalidade de apurar eventual responsabilidade; CONSIDERANDO a descentralização administrativa cantina da Lei 983/2017. RESOLVEM: Art. 1º -Instaurar Sindicância para apurar a execução dos contratos firmados entre Município de lcó, através da Secretaria de Saúde, referente aos procedimentos licitatórios a seguir elencados: 1. PREGÃO Nº 24.03.01/2017; 11. PREGÃO PRESENCIAL Nº 16.15.01/2018-PP. Art. 2° -A sindicância será composta pelos seguintes membros: 1. Fagundes Lourenço de Melo, Procurador Geral do Município; e li. Ana Luiza Ribeiro de Senna Soares, Controladora Geral do Município. Art. 3º -A sindicAncla terá o prazo de até 90 (noventa) dias úteis para apurar as situações descritas no Relatório Final da Controladoria Geral da União.
08/01/2024
FAGUNDES LOURENCO DE MELO PROCURADOR(A) GERAL
