NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1253 28/06/2024 REGULAMENTA A PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1252 28/06/2024 REGULAMENTA A PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1254 27/06/2024 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências: 2024 LEI MUNICIPAL
1251 12/06/2024 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2024, e dá outras providências 2024 LEI MUNICIPAL
1250 12/06/2024 Altera a redação dos incisos I e III contidos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.236/2024. 2024 LEI MUNICIPAL
1249 12/06/2024 DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1248 04/06/2024 DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPEDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2024 LEI MUNICIPAL
1247 28/05/2024 O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE TRÊS BODEGAS, SERÁ DENOMINADO DE JOSE GUTEMBERG MATIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1246 28/05/2024 A ESCOLA MODELO PADRÃO MEC, QUE SERÁ CONSTRUIDA NA COMUNIDADE DE TRÊS BODEGAS, PASSARÁ SER DENOMINADA DE MARIA DE LURDES MATIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1245 27/05/2024 Dispõe sobre autorização para Abertura da Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências 2024 LEI MUNICIPAL
1244 07/05/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1243 07/05/2024 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1242 02/05/2024 CRIA O DIA DA CAMINHADA AZUL NO MUNICÍPIO DE ICÓ, EM ALUSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) PARA O MUNICÍPIO DE ICÓ. 2024 LEI MUNICIPAL
1241 02/05/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1240 18/04/2024 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA UFCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1239 18/04/2024 Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Icó, nos termos da legislação federal vigente. 2024 LEI MUNICIPAL
1238 18/04/2024 DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS EM DESUSOS, DESORDENADOS E EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1237 05/04/2024 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1236 05/04/2024 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1235 20/03/2024 CRIA O SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DESSE TIPO DE CRIME. 2024 LEI MUNICIPAL
1234 20/03/2024 A UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE À REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, LOCALIZADA NO SÍTIO CARNAUBINHA, REGIÃO DO VALE CAPIM PUBO, PASSARÁ A SER DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO CHAGAS MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1233 11/03/2024 Extingue o Cargo de Auxiliar de Enfermagem; promove o aproveitamento para o Cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1232 11/03/2024 Acresce ao Anexo VII da Lei 1.114/2021 (Código Tributário Municipal) o Item 22, referente ao licenciamento para a instalação de equipamentos de geração de energia fotovoltaica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1231 11/03/2024 Concede Revisão Geral Anual, na forma do art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1230 05/03/2024 FIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1229 05/03/2024 ALTERA O ANEXO DA LEI 1.191/2023 – QUE TRATA DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ – ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1228 05/03/2024 Institui gratificação aos servidores requisitados e/ou cedidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1227 16/02/2024 ALTERA A LEI Nº 1.190/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, CORRIGE OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1226 30/01/2024 Regulamenta a criação de cargos em obediência à Lei Federal 14.133/2021, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1225 27/12/2023 Concede isenção de ITBI em favor dos beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, que sejam custeadas pela fonte de recursos previstos no art. 6º, I a IV, da LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 (MP 1162/2023) dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1224 12/12/2023 Autoriza o Município a realizar repasse em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO COELHO DOS BICAS, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1223 12/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SORTEIO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE FORMA A ESTIMULAR OS MUNÍCIPES A ADIMPLIREM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1222 12/12/2023 Autoriza o Município a realizar repasse em favor da Associação Comunitária Dos Moradores Do Sítio Forquilha E Mandacaru, para fins de perfuração de poço artesiano, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1221 12/12/2023 Altera o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei nº 492 de 08 de janeiro de 2001, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1220 12/12/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REPASSAR EM FAVOR DA CDL QUANTIA EM DINHEIRO EM BENEFÍCIO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1219 30/11/2023 Autoriza o Município a realizar repasse para associações, conforme Lei Municipal nº 1.188/2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1218 28/11/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ICÓ para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1217 24/10/2023 ALTERA ÁREA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE EM FAVOR DA QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1216 24/10/2023 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1215 17/10/2023 DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1214 17/10/2023 A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA DE SANTA CRUZ DA SERRA, PASSARÁ SER DENOMINADA DE JOÃO BARBOSA DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1213 17/10/2023 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, A FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTONIO NUNES NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1212 20/09/2023 A Rua K localizada no Bairro João Evangelista Basto (Alto dos Bastos), fica denominada de HILÁRIO SÉRGIO CORREIA LIMA., e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1211 20/09/2023 Fica instituído no âmbito do Município de Icó Ceará, o dia municipal do DESBRAVADOR da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser comemorado anualmente no dia 10 (dez) do mês de Abril, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1210 18/09/2023 PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ESTABELECIDO PELA LEI 1.172/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1209 18/09/2023 Dispõe sobre a regulamentação da complementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1208 28/08/2023 Autoriza o Município a realizar repasse para associações, conforme Lei Municipal nº 1.188/2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1207 28/08/2023 Dispõe sobre autorização para Abertura da Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1206 28/08/2023 ALTERA O PRAZO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DA AUTOVIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1205 28/08/2023 ALTERA A LEI Nº 650 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1204 28/08/2023 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. 2023 LEI MUNICIPAL
1203 28/08/2023 ALTERA A LEI Nº 783 DE 16 DE MARÇO DE 2012 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1202 28/08/2023 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 2023 LEI MUNICIPAL
1201 28/08/2023 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1200 14/08/2023 Dispõe sobre autorização para Abertura da Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências: 2023 LEI MUNICIPAL
1199 14/08/2023 Autoriza o Município a realizar repasse, para ajuda de custo em favor da AMICO, com a finalidade de auxílio as quadrilhas juninas do Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1198 11/07/2023 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências: 2023 LEI MUNICIPAL
1197 30/06/2023 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1196 30/06/2023 Autoriza o Município a realizar repasse em favor da ADICOL, para fins de recuperação e limpeza do Canal Sul do Perímetro Irrigado, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1195 30/06/2023 ALTERA A LEI 1.128/2022 QUE CRIOU SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FISCAL DA CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1194 23/06/2023 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1193 23/06/2023 CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1192 30/05/2023 ATUALIZA OS VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1191 30/05/2023 ALTERA A LEI 1032/2019 – QUE CRIOU O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ – ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1190 30/05/2023 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ – ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1189 29/05/2023 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2023, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1188 29/05/2023 Autoriza o Município a realizar repasse, na forma de ajuda de custos, em favor das Associações do Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1187 29/05/2023 INSTITUI A POLÍTICA DO VALE-GÁS SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1186 29/05/2023 Autoriza o Município a realizar repasse, para auxílio ao projeto “A Voz das Ribeiras”, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1185 29/05/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1184 29/05/2023 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1183 29/05/2023 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, POR INTERMÉDIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE FORMA ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1182 29/05/2023 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA CLÍNICA DE SAÚDE CRISTUS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1181 12/05/2023 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1180 12/05/2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Icó, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1179 12/05/2023 PALÁCIO DA ALFORRIA, SEDE DA PREFEITURA DE ICÓ-CE AVENIDA ILÍDIO SAMPAIO, 2131, CENTRO, CEP 63430-000 FONE(88) 3561-1508 – CNPJ 07.669.682/0001-79 Página1 LEI Nº 1.179/2023 Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Icó, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1178 05/05/2023 INSTITUI PROTOCOLO PARA PREVENIR, IDENTIFICAR E LIDAR COM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE GÊNERO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO 2023 LEI MUNICIPAL
1177 11/04/2023 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1176 11/04/2023 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2023, e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
1175 21/03/2023 FICA CRIADO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARA O “DIA DOS DEMOLAYS”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DA 18 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1174 21/03/2023 A RUA PROJETADA EM FRENTE AO PÁTIO DA EMATERCE, PASSARÁ A SER DENOMINADA DE JOSEFA NUNES PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1173 15/03/2023 CRIA CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1172 15/03/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS. ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1171 15/03/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PREMIAÇÃO AOS SERVIDORES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS-I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS 2023 LEI MUNICIPAL
1170 15/03/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 941/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1169 07/03/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1168 15/02/2023 CRIA CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTE NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1167 15/02/2023 CRIA CARGO DE ASSESSOR GOVERNAMENTAL JUNTO AO GABINETE DA PREFEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1166 21/12/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR REPASSES A EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO QUE PRESTAM SERVIÇOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, REFERENTE AOS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE CONTROLE A SINDROMES GRIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1165 21/12/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REPASSAR EM FAVOR DA CDL QUANTIA EM DINHEIRO EM BENEFÍCIO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1164 21/12/2022 ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1163 21/12/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1162 21/12/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ICÓ para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1161 21/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1160 21/11/2022 ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1159 21/11/2022 PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – PCRM, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1158 21/11/2022 Declara a Festa da Nossa Senhora Da Conceição Do Monte como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Icó e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1157 21/11/2022 Declara os Festejos de Nossa Senhora da Expectação como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Icó e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1156 16/11/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM FAVOR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1155 11/11/2022 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1154 08/11/2022 Fica denominada a quadra poliesportiva de José Barbosa Sobrinho, que fica Anexa a Escola de Ensino Médio e Fundamental da Vida de Santa Cruz da Serra. 2022 LEI MUNICIPAL
1153 08/11/2022 Declara a Romaria do Senhor do Bonfim como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Icó e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1152 08/11/2022 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1151 18/10/2022 Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação dos Produtores de Artesanato, Gestores Culturais e Artistas de Icó – e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1150 18/10/2022 Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação Filhos e Amigos de Icó – e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1149 07/10/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Icó-Ceará, do protocolo de avaliação do fre^ nulo da língua em bebês recém-nascidos – “TESTE DA LINGUINHA” e da´ outras providências” 2022 LEI MUNICIPAL
1148 07/10/2022 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). 2022 LEI MUNICIPAL
1147 04/10/2022 INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1146 04/10/2022 Isenta de contribuição de iluminação pública as unidades consumidoras localizadas na Zona Rural do Município de Icó. 2022 LEI MUNICIPAL
1145 13/09/2022 A PRAÇA LOCALIZADA NA LAGOA DOS MILHOMES, DISTRITO DE PEDRINHAS, FICA DENOMINADA DE ALDECI QUEIROZ DE AMORIM, CONHECIDA CARINHOSAMENTE POR DECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1144 13/09/2022 A RUA H NO ALTO DOS BASTOS, PASSA A SER DENOMINADA DE RUA KAUAN NOGUEIRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1143 13/09/2022 INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ICÓ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1142 26/07/2022 Fixa o salário dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde. 2022 LEI MUNICIPAL
1141 26/07/2022 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1140 26/07/2022 Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação Comunitária o Desenvolvimento Rural do Sítio Água Branca – e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1139 26/07/2022 Cria o cargo de Publicador do Município, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
1138 26/07/2022 Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1137 07/07/2022 Dispõe sobre a nomenclatura da rotatória da Rodoviária do Município de Icó passando a ser chamada de Manuel Vianna de Carvalho. 2022 LEI MUNICIPAL
1136 05/07/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1135 24/06/2022 DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES 2022 LEI MUNICIPAL
1134 24/06/2022 “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ICÓ ESTADO DO CEARÁ” 2022 LEI MUNICIPAL
1133 19/05/2022 DISPÕE SOBRE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1132 19/05/2022 Cria o cargo de Secretário Executivo da Secretaria de Administração e Finanças e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1131 02/05/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1130 02/05/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 2022 LEI MUNICIPAL
1129 02/05/2022 Dispõe sobre gratificação a ser concedida em favor da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
1128 02/05/2022 Dispõe sobre a criação da função gratificada de Fiscal de Contrato e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1127 27/04/2022 FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, AOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
1126 26/04/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE VALE DO SALGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1125 26/04/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1124 23/04/2022 DISPÕE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1123 10/03/2022 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1122 10/03/2022 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1121 10/03/2022 CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1120 10/03/2022 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências: 2022 LEI MUNICIPAL
1119 10/03/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR REPASSE DO SALDO DO COMPONENTE – PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDICA COMPLEXIDADE - PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1118 10/03/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1117 10/03/2022 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 2022 LEI MUNICIPAL
1116 30/12/2021 Altera o valor de repasse em favor da CDL e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1115 30/12/2021 Concede anistia a dívidas tributárias do Município de Icó e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1114 23/12/2021 Institui o Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1113 23/12/2021 Autoriza o Município de Icó a realizar reforma no imóvel pertencente a UFCA localizada na Av. Josefa Nogueira Monteiro e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1112 23/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a realizar o rateio das sobras, se houver, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, no âmbito do Município de Icó/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1111 23/12/2021 Declara as festividades do Senhor do Bonfim como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Icó e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1110 23/12/2021 Autoriza o Município de Icó a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Governança Cooperativa para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios do Semiárido Cearense e ratifica o termo de adesão ao Protocolo de Intenções já firmado entre os Municípios de Acaraú, Umari, Quixeramobim, Iguatu, Orós, Jijoca de Jericoacoara, Tianguá, Brejo Santo, Solonópole e Tauá e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1109 08/12/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ICÓ para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1108 26/11/2021 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA ÁREA DA SAÚDE, PARA A GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1107 26/11/2021 ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA SUBSEÇÃO DO VALE DO SALGADO. 2021 LEI MUNICIPAL
1106 26/11/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA ADECE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1105 26/11/2021 ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DA AUTOVIP SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1104 26/11/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1103 26/11/2021 Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação Comunitária dos Moradores do Vale do Capim Pubo – e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1102 26/11/2021 Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação Comunitária dos Agricultores do Conjunto KL, Estreito e Bela Vista – e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1101 26/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a realizar especial com o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1100 26/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1099 26/11/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 01 DE MARÇO DE 2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1098 22/11/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REPASSAR EM FAVOR DA CDL QUANTIA EM DINHEIRO EM BENEFÍCIO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1097 08/11/2021 DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1094 04/11/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1093 26/10/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de ICÓ, Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências: 2021 LEI MUNICIPAL
1092 26/10/2021 O CENTRO DE PARTO NOMAL DO HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ-CEARÁ, FICA DENOMINADO DE DOUTOR QUILON PEIXOTO FARIAS, QUE SEJA COLOCADO NO LOCAL UM BUSTE DE BRONZE DO SEU ROSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1091 26/10/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2021 LEI MUNICIPAL
1096 05/10/2021 A RUA SÍTIO MORADA NOVA, LOCALIZADA PRÓXIMA A RUA ALCIDES COSTA, ENTRE AS POPULARES E O CONJUNTO PEDRINHAS, PASSA A SER DENOMINADA DE RUA EXPEDITO MACÁRIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1095 05/10/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MENINO JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1090 24/09/2021 INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. 2021 LEI MUNICIPAL
1089 22/09/2021 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SÊMEN DE LINHAGEM BOVINO REPRODUTIVO PARA O PROJETO MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO – (PROMEGE) ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM FAVOR DOS PECUARISTAS VISANDO O FORTALECIMENTO E MELHORAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA LEITEIRA DO MUNICÍPIO DE ICÓ. 2021 LEI MUNICIPAL
1088 22/09/2021 REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕE A ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – APS ATRAVÉS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL – CRIADO PELA PORTARIA N° 2.979/2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1087 10/09/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A FIRMAR ACORDO COM O BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1086 10/09/2021 ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO FÓRUM DA COMARCA DE ICÓ-CE 2021 LEI MUNICIPAL
1085 27/08/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, A FORMULAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO CEARÁ (UVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1084 27/08/2021 CONCEDE STATUS DE SECRETÁRIO AO DIRETOR DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ – COTRAN COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1083 05/08/2021 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1082 06/07/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE FUNCIONA O CAPS AD, NA RUA SAMUEL ANTERO, 1292, BAIRRO NOVO CENTRO DE: GILMAR CARGOS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1081 16/06/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1069/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-CONVÊNIO COM APAE 2021 LEI MUNICIPAL
1080 16/06/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ – CEARÁ 2021 LEI MUNICIPAL
1079 16/06/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOVIP SERVIÇOS LTDA 2021 LEI MUNICIPAL
1092 26/05/2021 O CENTRO DE PARTO NOMAL DO HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ-CEARÁ, FICA DENOMINADO DE DOUTOR QUILON PEIXOTO FARIAS, QUE SEJA COLOCADO NO LOCAL UM BUSTE DE BRONZE DO SEU ROSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1078 25/05/2021 DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ NO PERÍODO DA PANDEMIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1077 25/05/2021 INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ, CONTEÚDOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). 2021 LEI MUNICIPAL
1076 24/05/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1075 16/04/2021 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL (SISAR) NO MUNICÍPIO DE ICÓ, NA LOCALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1074 16/04/2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1072 07/04/2021 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
1073 29/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ 2021 LEI MUNICIPAL
1071 26/03/2021 A RUA PROJETADA QUE VAI PARA A IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOCALIZADA NO CONJUNTO GAMA, ENTRE A (EEEP) ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONAL DEPUTADO JOSÉ WALFRIDO MONTEIRO E O POSTO DE SAÚDE, PASSA A SER DENOMINADA DE RUA SOCORRO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1070 19/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
1069 05/03/2021 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE PARA REPASSE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1068 05/03/2021 DISPÕE SOBRE O ENVIO OAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA. ATRAVÉS DE MlDIA GERADA A PARTIR DE FORMATO ELETRÔNICO. A PARTIR DOS REGISTROS DA RECEITA E DA DESPESA DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO OS BALANCETES DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÒRIO DAS RECEITAS E DESPESAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, INCLUINDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDOS ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1067 05/03/2021 DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1066 05/03/2021 DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS, NA FORMA DO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1065 05/03/2021 NSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1064 05/03/2021 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE DIREITOR GERAL DO SAAE DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1063 05/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ CONSIDERADOS DE GRANDE VALOR. ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1062 05/03/2021 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1047 16/03/2020 Institui o estatudo do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte no municipio de Icó-CE 2020 LEI MUNICIPAL
1035 23/12/2019 Autoriza e ratifica a subscrição do protocolo de intençôes para constituição intermunicipal de saneamento (ARIS CE) e da outras providencias. 2019 LEI MUNICIPAL
988 23/02/2018 Revoga todas as disposições contidas na Lei nº 924/2014, preserva quanto a matéria o instituído pelo estatuto do magistério e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
987 16/04/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 826/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
986 16/04/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 903/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
985 16/04/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
984 16/04/2017 DISPÕE SOBRE O SSITEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART 41 E PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUI A UNIDADE DE SSITEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DO ICÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
983 16/04/2017 Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura organizacional básica da administração municipal direta e indireta, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento, altera as leis n°s 541/2003 e 607/2005, cria o centro de formação dos profissionais da educação e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
982 16/04/2017 ALTERA O ART 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
981 16/04/2017 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE HASTA PÚBLICA, NA FORMA ECONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA. 2017 LEI MUNICIPAL
980 16/04/2017 ALTERA O ART10 DA LEI MUNICIPAL Nº 973/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
979 16/04/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREIDITOSDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- REFAZ , ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITTOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
978 16/04/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE REALIZAMATIVIDADE DE DEGESA EM FAVOR DAS POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICIPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULA-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
977 16/04/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 01 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
976 16/04/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
975 27/01/2017 DISPÕE SOBRE O MODELODE GESTÃO DOPODER EXECULTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
973 27/01/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO POPULAR ( PGP ), VISANDO À CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIA NAS FACULDADES PRIVADAS DO MUNICIPÍO DE ICÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
001 05/10/2001 Lei Orgânica Municipal 2001 LEI MUNICIPAL
506 04/09/2001 Institui a Secretaria da Ouvidoria Geral do Município e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e indica outras providências: 2001 LEI MUNICIPAL
www.ico.ce.gov.br
Emitido dia 15/07/2024 às 07:59:30