Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais.

Previsão de prazo para realização do serviço

A SUDEMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

Horário de atendimento

Periodo da Manhã: das 7:30 h às 11:30 h Periodo da Tarde: das 13:00 h às 17:00 h

Custo para o usuário

De acordo com a Resolução do0 COMDEMA Nº 08 de 2021.

Formas de prestação de serviço

O protocolo da abertura dos processos de Licenciamento Ambiental é presencial na sede da SUDEMA.

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Informações da secretaria

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Email:
sudema@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA FRANCISCO MACIEL , 2194 CEP:63430-000

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