Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 213 registros

LEI MUNICIPAL: 1253/2024 28/06/2024

28/06/2024

REGULAMENTA A PORTARIA GM/MS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1252/2024 28/06/2024

28/06/2024

REGULAMENTA A PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1254/2024 27/06/2024

27/06/2024

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências:

LEI MUNICIPAL: 1251/2024 12/06/2024

12/06/2024

Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento/2024, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 1250/2024 12/06/2024

12/06/2024

Altera a redação dos incisos I e III contidos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.236/2024.

LEI MUNICIPAL: 1249/2024 12/06/2024

12/06/2024

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1248/2024 04/06/2024

04/06/2024

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPEDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

LEI MUNICIPAL: 1247/2024 28/05/2024

28/05/2024

O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE TRÊS BODEGAS, SERÁ DENOMINADO DE JOSE GUTEMBERG MATIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1246/2024 28/05/2024

28/05/2024

A ESCOLA MODELO PADRÃO MEC, QUE SERÁ CONSTRUIDA NA COMUNIDADE DE TRÊS BODEGAS, PASSARÁ SER DENOMINADA DE MARIA DE LURDES MATIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1245/2024 27/05/2024

27/05/2024

Dispõe sobre autorização para Abertura da Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 1244/2024 07/05/2024

07/05/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1243/2024 07/05/2024

07/05/2024

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1242/2024 02/05/2024

02/05/2024

CRIA O DIA DA CAMINHADA AZUL NO MUNICÍPIO DE ICÓ, EM ALUSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) PARA O MUNICÍPIO DE ICÓ.

LEI MUNICIPAL: 1241/2024 02/05/2024

02/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1240/2024 18/04/2024

18/04/2024

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO EM FAVOR DA UFCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1239/2024 18/04/2024

18/04/2024

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Icó, nos termos da legislação federal vigente.

LEI MUNICIPAL: 1238/2024 18/04/2024

18/04/2024

DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS EM DESUSOS, DESORDENADOS E EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1237/2024 05/04/2024

05/04/2024

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1236/2024 05/04/2024

05/04/2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1235/2024 20/03/2024

20/03/2024

CRIA O SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DESSE TIPO DE CRIME.

LEI MUNICIPAL: 1234/2024 20/03/2024

20/03/2024

A UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE À REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, LOCALIZADA NO SÍTIO CARNAUBINHA, REGIÃO DO VALE CAPIM PUBO, PASSARÁ A SER DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO CHAGAS MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1233/2024 11/03/2024

11/03/2024

Extingue o Cargo de Auxiliar de Enfermagem; promove o aproveitamento para o Cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1232/2024 11/03/2024

11/03/2024

Acresce ao Anexo VII da Lei 1.114/2021 (Código Tributário Municipal) o Item 22, referente ao licenciamento para a instalação de equipamentos de geração de energia fotovoltaica e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1231/2024 11/03/2024

11/03/2024

Concede Revisão Geral Anual, na forma do art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1230/2024 05/03/2024

05/03/2024

FIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1229/2024 05/03/2024

05/03/2024

ALTERA O ANEXO DA LEI 1.191/2023 – QUE TRATA DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ – ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1228/2024 05/03/2024

05/03/2024

Institui gratificação aos servidores requisitados e/ou cedidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1227/2024 16/02/2024

16/02/2024

ALTERA A LEI Nº 1.190/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, CORRIGE OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1226/2024 30/01/2024

30/01/2024

Regulamenta a criação de cargos em obediência à Lei Federal 14.133/2021, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1225/2023 27/12/2023

27/12/2023

Concede isenção de ITBI em favor dos beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, que sejam custeadas pela fonte de recursos previstos no art. 6º, I a IV, da LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 (MP 1162/2023) dá outras providências.

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