Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ANUÊNCIA

Anuência de Uso e Ocupação do Solo é o documento no qual se verifica no Plano Diretor Municipal, se a atividade pretendida pode ou não ser estabelecida em determinado endereço e zoneamento

Requisitos - Documentos necessários

  • Comprovante de residência
  • Descrição da concepção geral do projeto
  • Comprovante do imóvel
  • Autorização para Intervenções em Bens Imóveis em áreas Tombados
  • Para Pessoa Física
  • Para Pessoa Jurídica
  • Planta Georreferenciada
  • Arquivos SHAPEFILE e KML/KMZ
  • Requerimento
  • Pagamento do custo do serviço

Previsão de prazo para realização do serviço

A SUDEMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento

Horário de atendimento

Periodo da Manhã: das 7:30 h às 11:30 h Periodo da Tarde: das 13:00 h às 17:00 h

Custo para o usuário

Potencial Poluidor - Degradador Valores (UFR) Baixo 19,13 Médio 59,81 Alto 119,62

Formas de prestação de serviço

O protocolo da abertura dos processos da Anuência é presencial na sede da SUDEMA.

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Informações da secretaria

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Email:
sudema@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA FRANCISCO MACIEL , 2194 CEP:63430-000

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