Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL (PESSOA FÍSICA)

O Cadastro Técnico Municipal de Defesa Ambiental é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria.

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  • Comprovante de endereço
  • CTF

    Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - CTF/AIDA válido, emitido pelo Ibama.

  • Declaração/Certificação/Certidão Negativa

    Declaração/Certificação/Certidão Negativa - de pessoa física emitida pelo respectivo conselho profissional informando a situação do profissional perante a entidade de classe.

  • Documento de identidade profissional
  • RG
  • CPF
  • Diploma do curso de formação
  • Histórico escolar curso superior
  • Declaração legal com descrição de competência do profissional emitido pelo respectivo conselho
  • Cursos da área ambiental
  • Requerimento do Cadastro Técnico Municipal
  • Pagamento do custo do serviço
A SUDEMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento
Periodo da Manhã: das 7:30 h às 11:30 h
Periodo da Tarde: das 13:00 h às 17:00 h
VALOR (UFR): 30
O protocolo da abertura do processo é presencial na sede da SUDEMA.

Informações da secretaria

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Telefone:
(88) 35611508
Email:
sudema@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA FRANCISCO MACIEL , 2194CENTRO, CEP:63430-000

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