Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL (PESSOA FÍSICA)

O Cadastro Técnico Municipal de Defesa Ambiental é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria.

Requisitos - Documentos necessários

  • Comprovante de endereço
  • CTF
  • Declaração/Certificação/Certidão Negativa
  • Documento de identidade profissional
  • RG
  • CPF
  • Diploma do curso de formação
  • Histórico escolar curso superior
  • Declaração legal com descrição de competência do profissional emitido pelo respectivo conselho
  • Cursos da área ambiental
  • Requerimento do Cadastro Técnico Municipal
  • Pagamento do custo do serviço

Previsão de prazo para realização do serviço

A SUDEMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento

Horário de atendimento

Periodo da Manhã: das 7:30 h às 11:30 h Periodo da Tarde: das 13:00 h às 17:00 h

Custo para o usuário

VALOR (UFR): 30

Formas de prestação de serviço

O protocolo da abertura do processo é presencial na sede da SUDEMA.

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Informações da secretaria

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Email:
sudema@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA FRANCISCO MACIEL , 2194 CEP:63430-000

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