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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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  3. Detalhe

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL (PESSOA JURÍDICA)

O Cadastro Técnico Municipal de Defesa Ambiental é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria

Informações atualizadas em: 12/11/2024 16:45:05

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  • Protocolo de solicitação

    A principal etapa é o protocolo de solicitação através da entrega da documentação descrita no Check List.

  • CTF

    CTF - Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - CTF/AIDA válido, emitido pelo Ibama.

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Contrato Social ou ato constitutivo da pessoa jurídica devidamente registrado e aditivos
  • Documento de identidade do representante legal da empresa
  • Alvará de Funcionamento
  • Certidões Negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal
  • Registro do responsável técnico do conselho de classe
  • Certidão anual de quitação do conselho de classe
  • Declaração legal com descrição de competência do profissional emitido pelo respectivo conselho
  • Cópia do diploma
  • Histórico escolar curso superior
  • Requerimento do Cadastro Técnico Municipal
  • Pagamento do custo do serviço
A SUDEMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento
Segunda-feira à Quinta-feira: 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h, Sexta-feira: 07:00h às 13:00h.
VALOR (UFR): 30
O protocolo da abertura do processo é presencial na sede da SUDEMA.
Em conformidade com o serviço solicitado.
Em conformidade com o serviço solicitado.
Rua Francisco Maciel, Nº 2194 - Centro, Icó-ce - CEP: 63.430-000
A comunicação é realizada presencialmente ou através do email.
sudema@ico.ce.gov.br
As consultas dos processos são realizadas presencialmente ou através do email.

Informações da secretaria

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Telefone:
(88) 35611508
Email:
sudema@ico.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 07:30 HS À 11:30 E DE 13:00 AS 17:00 H. SEXTA FEIRA 07:30 HS À 13:00
Endereço:
RUA FRANCISCO MACIEL , 2194CENTRO, CEP:63430-000

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