Credor: MEGASET SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
CPF/CNPJ: 17.344.679/0001-39
Valor contratado: 338.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCACAO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/12/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA DESTINADO A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ICÓ-CE.
Data da Rescisão: 29/04/2026
Formalização da decisão: A presente rescisão unilateral pauta-se estritamente no Art. 78. inciso XII, cumulado com
o Art.79, inciso I. da Lei n.' 8.666/93, tendo como causa determinante os seguintes
fundamentos:
2.2. o motivo central para a extinção dos ajustes decorre da imperatividade da decisão
judicial proferida nos autos do processo n." 0800010-28.2026.8.06.0302. Trata-se de ordem
jurisdicional de natureza cogente que determina a desconstituição imediata do contrato
celebrado com a empresa MEGASET SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI,
restando à Administração o dever de proceder à sua fiel execução sob pena de
responsabilidade.
2.3. A força vinculante da referida sentença judicial constitui hipótese de rescisão por razões
de interesse público de alta relevrância (nos termos do Art. 78, XII, da Lei n..8.666193
