Credor: EDJALMA MOREIRA DA CUNHA
CPF/CNPJ: ***.362.793-**
Valor contratado: 36.000,00
Valor mensal: 3.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/06/2025
Fim da vigência em 174 dias
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE ICÓ-CE.
Data da Rescisão: 12/11/2025
Formalização da decisão: CONSIDERANDO, que a extinção consensual do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 138, II, da Lei 14.133, de 2021, condicionada à paralisação dos serviços por parte da contratada e interesse da administração.
CONSIDERANDO que o prédio locado está localizado no primeiro andar e não possuem acessibilidade impossibilitando o atendimento adequado as mulheres que necessitam dos serviços da secretaria, especialmente aquelas com mobilidade reduzida.
CONSIDERANDO a conveniência para a Contratante, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica conforme as justificativas já enfocadas;
