Credor: FARMACIA ANABELLY LTDA
CPF/CNPJ: 19.960.146/0001-07
Valor contratado: 1.500.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/06/2025
Fim da vigência em 181 dias
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR COM BASE NA LISTAGEM DE A A Z DO ÓRGÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACÊUTICO - ABCFARMA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.
Data da Rescisão: 11/11/2025
Formalização da decisão: CONSIDERANDO que o objeto deste Contrato (N° 15.005-2025-01 ) é a aquisição de medicamentos e insumos de ordem judicial essencial à saúde pública do Município de Icó/CE, demandando a máxima confiança e probidade na sua execução;
DETERMINA-SE, por conseguinte, a EXTINÇÃO UNILATERAL deste Contrato, com fundamento no art. 137, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021 (Razão de Interesse Público, justificada pela autoridade máxima do órgão) e no exercício da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF), ressalvando-se, em observância ao art. 137, caput, da mesma Lei, o integral direito da Contratada ao Contraditório e à Ampla Defesa durante o procedimento.
