Credor/contratado: M. S. LOPES LTDA
CPF/CNPJ: 55.456.774/0001-13
Valor contratado: R$ 2.671.797,00
Secretaria/Contratante: Secretaria de Educacao
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/01/2026
Fim da vigência em 166 dias
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ICÓ-CE.
Data da Rescisão: 10/07/2026
Formalização da decisão: 2.1. A presente rescisão pauta-se estritamente nos dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, tendo como causa determinante os seguintes fundamentos apurados em processo administrativo: 2.2. O motivo central para a extinção do ajuste decorre das conclusões do Processo Administrativo nº 01/2026, que constatou o cumprimento irregular de obrigações contratuais pela empresa M. S. LOPES LTDA, incluindo a prática de sobrepreço em contrato análogo.
2.3. A manutenção de vínculo contratual com empresa cuja conduta se mostrou lesiva ao erário representa grave risco à Administração e viola os princípios da moralidade, da eficiência e da economicidade. A rescisão, portanto, é medida de interesse público que se impõe para resguardar o patrimônio público e a legalidade.
