Credor: DISTRIBUIDORA BEM VIVER MEDICAMENTOS LTDA
CPF/CNPJ: 63.404.402/0001-17
Valor contratado: 1.750.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2026
Fim da vigência em 348 dias
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR COM BASE NA LISTAGEM DE A A Z DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED/ANVISA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.
Data da Rescisão: 16/03/2026
Formalização da decisão: Esta rescisão ocorre unilateralmente, encontra fundamento no art. 137, inciso VIII, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público superveniente, devidamente justificado, e observadas as garantias legais.
Adicionalmente, há previsão contratual específica naCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL, que permite a extinção do contrato nos termos da legislação aplicável, assegurando o pleno exercício das prerrogativas da Administração.
