Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2023
Descrição: REGULAMENTA O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA DO ART. 51 DA LEI MUNICIPAL 1.159/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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