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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 003/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2023
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE, CARACTERIZADA COMO EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICÓ, FACE AS CHUVAS TORRENCIAIS DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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