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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 009/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O MUNICÍPIO DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ.
   

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