Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2023
Descrição: INSTITUI E DESIGNA MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 08 DE JULHO DE 2022.
   

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