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DECRETO: 020/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 476/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: Gabinete Do(a) Prefeito(a)
   

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