Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/09/2021
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA COBRADE, 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME IN/MI 02/2016.
   

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