DECRETO REGULAMENTANDO A LEI 12.527 LEI DE ACESO A INFORMAÇÃO: 021/2026
Informações das publicações
Data: 19/05/2026
Número: 021
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO REGULAMENTANDO A LEI 12.527 LEI DE ACESO A INFORMAÇÃO
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DE 16 DE MAIO DE 2012, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DE 16 DE MAIO DE 2012, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÕES PÚBLICAS
