Decreto Regulamentando a Lei 12.527 Lei de Aceso a Informação: 021/2026
Informações das publicações
Data: 19/05/2026
Número: 021
Competência: Consolidado
Exercício: 2026
Tipo: Decreto Regulamentando a Lei 12.527 Lei de Aceso a Informação
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DE 16 DE MAIO DE 2012, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, DE 16 DE MAIO DE 2012, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÕES PÚBLICAS
