Decreto de Regulamentação da Lei 14.1292021: 022/2026
Informações das publicações
Data: 19/05/2026
Número: 022
Competência: CONSOLIDADO
Exercício: 2026
Tipo: Decreto de Regulamentação da Lei 14.1292021
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de regular a Lei 14.129/2021 que dispõe sobre Dispõe sobre regras do Governo Digital; DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021. Art. 2º O Governo Digital do Município de Icó terá as seguintes diretrizes: I. A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; II. III. IV. V. Ampliação da oferta de serviços digitais; Aproximação entre o Poder Executivo Municipal e o cidadão; Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão. Art. 3º A Secretaria Municipal De Planejamento, Desenvolvimento Econômico E Tecnologia da Informação será responsável implementação dos mecanismos do Governo Digital, que deverá contar com apoio das demais Secretarias do Município de Icó.
