Até o próximo dia 03 de maio, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Icó, no Ceará, estará com inscrições abertas para candidatos a membro do Conselho Tutelar da região. O processo de seleção visa preencher cinco vagas existentes no colegiado, assim como para seus respectivos suplentes, ao quadriênio 2020/2024. Os interessados devem fazer as inscrições na sede do órgão, localizado na rua Francisco Maciel S/N, no Centro de Icó, ou na Secretaria do Trabalho de Assistência Social, portando toda a documentação necessária, conforme edital, disponível no site da Prefeitura do município (www.ico.ce.gov.br). O processo de escolha dos membros titulares e suplentes inclui três fases: análise da documentação exigida, prova escrita, no dia 30 de junho, e eleição por voto facultativo, direto e secreto dos eleitores aptos ao processo que constem na lista oficial da Justiça Eleitoral, que ocorrerá em 06 de outubro em todo o Brasil. Do Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, Par. Único, art. 90 §3º, inciso II, arts. 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, Lei Municipal nº 941/2015. Os conselheiros têm a atribuição de garantir os direitos de crianças e adolescentes, quando estiverem ameaçados ou violados. Serviço Inscrições para membros do Conselho Tutelar de Icó Endereço: rua Francisco Maciel S/N, Centro Telefone: (88) 3561.2607 E-mail: icocmdca@gmail.com Site: www.ico.ce.gov.br