Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 975/2017
27/01/2017
DISPÕE SOBRE O MODELODE GESTÃO DOPODER EXECULTIVO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
