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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1107/2021

26/11/2021

ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA SUBSEÇÃO DO VALE DO SALGADO.

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