Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1118/2022
10/03/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS