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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1125/2022

26/04/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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