Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1130/2022
02/05/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A PARA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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