Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1135/2022
24/06/2022
DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES
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