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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1035/2019

23/12/2019

Autoriza e ratifica a subscrição do protocolo de intençôes para constituição intermunicipal de saneamento (ARIS CE) e da outras providencias.

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