Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1149/2022
07/10/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Icó-Ceará, do protocolo de avaliação do fre^ nulo da língua em bebês recém-nascidos TESTE DA LINGUINHA e da´ outras providências
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