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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1151/2022

18/10/2022

Autoriza convênio entre o Município de Icó e a Associação dos Produtores de Artesanato, Gestores Culturais e Artistas de Icó – e dá outras providências.

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