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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1161/2022

21/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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