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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1179/2023

12/05/2023

PALÁCIO DA ALFORRIA, SEDE DA PREFEITURA DE ICÓ-CE AVENIDA ILÍDIO SAMPAIO, 2131, CENTRO, CEP 63430-000 FONE(88) 3561-1508 – CNPJ 07.669.682/0001-79 Página1 LEI Nº 1.179/2023 Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Icó, e dá outras providências.

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