Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1078/2021
25/05/2021
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ NO PERÍODO DA PANDEMIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
