Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1191/2023
30/05/2023
ALTERA A LEI 1032/2019 QUE CRIOU O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
