Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1203/2023
28/08/2023
ALTERA A LEI Nº 783 DE 16 DE MARÇO DE 2012 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
