Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1229/2024
05/03/2024
ALTERA O ANEXO DA LEI 1.191/2023 QUE TRATA DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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