Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1230/2024
05/03/2024
FIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
