Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1232/2024
11/03/2024
Acresce ao Anexo VII da Lei 1.114/2021 (Código Tributário Municipal) o Item 22, referente ao licenciamento para a instalação de equipamentos de geração de energia fotovoltaica e dá outras providências.
