Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1255/2024

26/07/2024

Altera a redação das alíneas “a” e “b” do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.252/2024, e dá outras providências.

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