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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1258/2024

16/10/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICÓ A DESCENTRALIZAR O RECURSO FINANCEIRO EM FAVOR DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL ANTÔNIO CIRILO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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