Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1266/2024

30/12/2024

Acresce alíneas “a” e “b” no inciso I, do art. 245, da Lei 1.114/2021, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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