Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1289/2025

13/05/2025

AUTORIZA AO SAAE, MEDIANTE REQUERIMENTO, A COBRAR NA FATURA DE ÁGUA, DOAÇÃO EM FAVOR DE ONG’S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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