Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1395/2026
01/09/2026
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICÓ O ACERVO PROCESSUAL FINDO ARQUIVADO NO FÓRUM DESTA COMARCA DE ICÓ, COMPREENDENDO OS AUTOS FINDOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O ANO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
