Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1396/2026
01/09/2026
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE OPORTUNIDADES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AUTONOMIA FINANCEIRA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
