Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
21/06/2023
Data da
ratificação:
21/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
21/06/2023
Valor estimado: R$
17.455,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA JUNTO AS UNIDADES EXECUTORAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ, COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 E PROJEÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a EmpresaF J LOIOLA NETO, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a Autorização.
Os serviços disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço
Justificativa do preço
De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação.
