Prefeitura de Icó

INEXIGIBILIDADE: 03.001/2024-IN - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/09/2024

Data da divulgação do extrato: 04/09/2024

Data da ratificação: 04/09/2024

Data da divulgação da ratificação: 04/09/2024

Valor estimado: R$ 386.400,00 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PARA REGULARIZAR RETENÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) DE SEUS FORNECEDORES, ALÉM DE REALIZAR RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O PERÍODO NÃO PRESCRITO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Coube à Secretaria de Administração e Finanças, na análise administrativa, coletar os documentos comprobatórios de capacidade jurídica, econômica e técnica. Destaque-se como razões pela escolha da fornecedora a sua experiência pregressa, seu quadro de profissionais de reconhecida experiência técnica, sua estrutura tecnológica e operacional, e, especialmente a presença de atestados técnicos e operacionais para comprovar os trabalhos de consultoria tributária realizados todas as informações documentalmente comprovadas anexos.

Justificativa do preço

Destaque-se a regularidade dos valores praticados nos presentes autos. Segundo legislação paradigma, a contratação pública deve ocorrer segundo preços de mercado, conceito previsto em artigo 23da Lei 14.133/2021, aferível objetivamente através de cotação de propostas/contratos realizados para serviços com o mesmo objeto e escopo.

Fundamentação legal

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, c da Lei 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
04/09/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MICHELLE ROQUE GUEDES
Responsável pela Informação	MICHELLE ROQUE GUEDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	DANIEL DOS SANTOS LIMA OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	LUCIANO ALVES MARQUES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS	ARTHUR BEZERRA BARROS	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
TRIBUTARE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA	11.468.681/0001-33	VENCEDOR	386.400,00

Andamento

DATA: 04/09/2024 - 11:29 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LUCIANO ALVES MARQUES

DATA: 04/09/2024 - 08:30 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: LUCIANO ALVES MARQUES

Descrição	Extensão	Tamanho
DFD - 03.001.2024 - IN	PDF	253KB
ETP - 03.001.2024 - IN	PDF	639KB
TR - 03.001.2024 - IN	PDF	633KB
TERMO DE AUTORIZACAO - 03.001.2024 - IN	PDF	87KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

DFD - 03.001.2024 - IN

PDF

253KB

ETP - 03.001.2024 - IN

PDF

639KB

TR - 03.001.2024 - IN

PDF

633KB

TERMO DE AUTORIZACAO - 03.001.2024 - IN

PDF

87KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
04/09/2024	CONTRATO ORIGINAL	03.001/2024-IN	2024	TRIBUTARE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA	386.400,00	04/09/2024 04/09/2025 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

04/09/2024

CONTRATO ORIGINAL

03.001/2024-IN

2024

TRIBUTARE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA

386.400,00

04/09/2024
04/09/2025
VIGENTE

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