Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
04/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/02/2025
Data da
ratificação:
04/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
04/02/2025
Valor estimado: R$
49.250,00 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 14.133/2021) VOLTADO PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM SOB ESSA NOVA LEGISLAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação da empresa VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.292.261/0001-74, localizada a Rua Juracy Magalhães, nº. 16, bairro Centro, Conceição do Jacuipe, Estado da Bahia, CEP: 44.245-000, que possui contrato de prestação de serviços com o instrutor/palestrante Matheus Vianna de Carvalho, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "f art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea f da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços, a Secretaria de Administração e Finanças, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 49.250,00 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais). Foi comprovado que o valor ofertado se encontra equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra.
Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais. Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
