Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
27/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/01/2025
Data da
ratificação:
27/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
27/01/2025
Valor estimado: R$
19.800,00 (dezenove mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMOVEL PARA USO DE CENTRO DE APREENSÃO DE ANIMAIS, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE ICÓ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel, por não possuir prédio público disponível pra atender a secretária para LOCAÇÃO DE UM IMOVEL PARA USO DE CENTRO DE APREENSÃO DE ANIMAIS, JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRURA DO MUNICIPIO DE ICÓ-CE, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.
Justificativa do preço
Por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
A preposta é proprietária de um imóvel situado no Sitio Barrocas, S/N, Zona Rural, Icó-Ce, o qual servirá para uso não residencial do Município, o aluguel é no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) mensais.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
